Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 129, de 2023
Data
05/07/2023
Apelido
EMC-129-2023-07-05
Ementa
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-07-05;129
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 142/2015 > Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/2023. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=06/07/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=129&ementa=2&data=20230705 ]
Publicação Original
2023-07-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2023/emendaconstitucional-129-5-julho-2023-794403-publicacaooriginal-168352-pl.html ]
Publicação Original
2023-07-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37358025/publicacao/37358099 ]

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