Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 111, de 2021
Data
28/09/2021
Apelido
EMC-111-2021-09-28
Ementa
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-09-28;111
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=29/09/2021 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=111&ementa=2&data=20210928 ]
Publicação Original
2021-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2021/emendaconstitucional-111-28-setembro-2021-791789-publicacaooriginal-163502-pl.html ]
Publicação Original
2021-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34969552/publicacao/34970429 ]

2023-01-28T03:42:59.000Z [ 1061445 ]