Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 108, de 2020

26/08/2020

EMC-108-2020-08-26

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2020-08-26;108

2020-08-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2020. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=27/08/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=108&ementa=2&data=20200826 ]

2020-08-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2020/emendaconstitucional-108-26-agosto-2020-790577-publicacaooriginal-161374-pl.html ]

2020-08-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32602027/publicacao/32602062 ]