Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 102, de 2019
Data
26/09/2019
Apelido
EMC-102-2019-09-26
Ementa
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-09-26;102
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 98/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-09-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/09/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=102&ementa=2&data=20190926 ]
Publicação Original
2019-09-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2019/emendaconstitucional-102-26-setembro-2019-789165-publicacaooriginal-159100-pl.html ]
Publicação Original
2019-09-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31441855/publicacao/31442128 ]

2023-01-28T03:42:43.000Z [ 1059847 ]