Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 100, de 2019
Data
26/06/2019
Apelido
Orçamento Impositivo
Apelido
EMC-100-2019-06-26
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-06-26;100
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/06/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=100&ementa=2&data=20190626 ]
Publicação Original
2019-06-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2019/emendaconstitucional-100-26-junho-2019-788600-publicacaooriginal-158484-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31154749/publicacao/31154760 ]

2023-01-28T03:42:40.000Z [ 1059591 ]