Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2016. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/12/2016 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=95&ementa=2&data=20161215 ]
Publicação Original
2016-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2016/emendaconstitucional-95-15-dezembro-2016-784029-publicacaooriginal-151558-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540698/publicacao/15655553 ]