Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 94, de 2016

15/12/2016

EMC-94-2016-12-15 , PEC DOS PRECATÓRIOS

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2016-12-15;94

2016-12-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=94&ementa=2&data=20161215 ]

2016-12-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2016/emendaconstitucional-94-15-dezembro-2016-784026-publicacaooriginal-151554-pl.html ]

2016-12-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540697/publicacao/15655552 ]