Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 89, de 2015
Data
15/09/2015
Apelido
EMC-89-2015-09-15
Ementa
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-09-15;89
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009 : Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-09-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/09/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=89&ementa=2&data=20150915 ]
Publicação Original
2015-09-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-89-15-setembro-2015-781519-publicacaooriginal-148097-pl.html ]
Publicação Original
2015-09-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540692/publicacao/15622076 ]

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