Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 79, de 2014
Data
27/05/2014
Apelido
EMC-79-2014-05-27
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-05-27;79
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011 : Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=79&ementa=2&data=20140527 ]
Publicação Original
2014-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2014/emendaconstitucional-79-27-maio-2014-778805-publicacaooriginal-144216-pl.html ]
Publicação Original
2014-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540682/publicacao/15624314 ]

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