Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 76, de 2013
Data
28/11/2013
Apelido
EMC-76-2013-11-28 , PEC DO VOTO ABERTO
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-11-28;76
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001 : Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/11/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=76&ementa=2&data=20131128 ]
Publicação Original
2013-11-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-76-28-novembro-2013-777475-publicacaooriginal-142037-pl.html ]
Publicação Original
2013-11-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540679/publicacao/15624917 ]

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