Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Data
02/04/2013
Apelido
PEC das Domésticas
Apelido
EMC-72-2013-04-02 , PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS , PEC DAS DOMÉSTICAS
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010 : Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-04-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/04/2013. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=03/04/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=72&ementa=2&data=20130402 ]
Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2013/emendaconstitucional-72-2-abril-2013-775615-publicacaooriginal-139358-pl.html ]
Publicação Original
2013-04-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540675/publicacao/15632913 ]

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