Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 57, de 2008
Data
18/12/2008
Apelido
EMC-57-2008-12-18
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2008-12-18;57
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 495/2006 : Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/12/2008. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=57&ementa=2&data=20081218 ]
Publicação Original
2008-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2008/emendaconstitucional-57-18-dezembro-2008-584930-publicacaooriginal-107792-pl.html ]
Publicação Original
2008-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540660/publicacao/15747016 ]

2023-01-28T03:41:09.000Z [ 1050636 ]