Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 21, de 1999

18/03/1999

EMC-21-1999-03-18

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;21

1999-03-19

Diário da Câmara dos Deputados. 19/03/1999. p. 10351

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Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=21&ementa=2&data=19990318 ]

1999-03-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1999/emendaconstitucional-21-18-marco-1999-348645-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540618/publicacao/15635210 ]