Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
 

Data
04/06/1998
 

Apelido
EMENDA DA REFORMA ADMINISTRATIVA
 

Ementa
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102490 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1998-06-05
Diário do Senado Federal. 05/06/1998. p. 9837

Publicação Original
1998-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=19&ementa=2&data=19980604 ]

Publicação Original
1998-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1998-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102490&tipoDocumento=EMC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Rodovalho, Maria Fernanda de ToledoA reforma do poder judiciário: análise do papel do STF e do CNJMaria Fernanda de Toledo Rodovalho. --341.416Livro
2013 Santos, Murillo GiordanA compatibilidade do subsídio com a verba indenizatória de sucumbênciaMurillo Giordan Santos. --341. 414Artigo de revista
2013 Pereira, Ricardo José Macêdo de BrittoA Constituição brasileira de 1988 e os direitos de liberdade sindical dos servidores públicos: retrospectiva, desafios e perspectivasRicardo José Macêdo de Britto Pereira. --341.33Artigo de revista
2013 Calasans Júnior, JoséA norma do art. 32 da Lei nº 9.074/95 e a Emenda Cosntitucional nº 19/98José Calasans Júnior. --341.3527Artigo de revista
2013, 2012 Lima Filho, Cláudio DiasAtividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivasCláudio Dias Lima Filho. --341.3313 Artigo de revista
2013 Nohara, Irene PatríciaEficiência no desempenho da função pública: pela articulação estratégica da gestão da força de trabalho do Estado com as políticas públicasIrene Patrícia Nohara, Rodolfo Luiz Maderic Richardo. --341.33Artigo de revista
2013 Andrade, Thaís Savedra deO princípio da eficiência constitucional: uma releitura a partir da interdisciplinariedadeThaís Savedra de Andrade. --341.3art37Artigo de revista
2013 Hess, HelianaPoliticas publicas y gestión de la prestación de los servicios judiciales en BrasilHeliana Hess. --341.416Artigo de revista
2013 Saddy, AndréPossibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiroAndré Saddy. --341.353 Artigo de revista
2013 Rodrigues, Itiberê de Oliveira CastellanoPrestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica =: Electricity public services provision through interstate associations applied to the extensions of electricity concessionsItiberê de Oliveira Castellano Rodrigues , Luiz Gustavo Kaercher Loureiro. --341.353art241Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Almeida, Renato Franco deAgentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rightsRenato Franco de Almeida. --341.3 Artigo de revista
2012 Dall'Olio, Leandro Luis dos SA instrumentalização do controle social por meio de reordenamento da contabilidade aplicada ao setor público (Casp)Leandro Luis dos S. Dall'Olio. --341.3836 art103Artigo de revista
2012 Resende, Antônio José Calhau deAspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração públicaAntônio José Calhau de Resende. --341.33Artigo de revista
2012 Carvalho, Wesley CorrêaBens dominicais: um anacronismo na administração públicaWesley Corrêa Carvalho. --342.12182Artigo de revista
2012 Lemos, Murilo Lemos deConflitos entre chefes e funcionários da Administração Pública: uma breve análiseMurilo Lemos de Lemos. --341.31Artigo de revista
2012, 2011, ..., 2009, 2008 Savaris, José AntonioDireito processual previdenciárioJosé Antonio Savaris. --341.67 Livro
2012 Almeida, Saulo Nunes de CarvalhoLinhas fundamentais acerca da relativização e transformação dos paradigmas da discricionariedade administrativaSaulo Nunes de Carvalho Almeida, Luis Otavio Franco Martins. --341.3Artigo de revista
2012 Bemquerer, MarcosO regime jurídico das empresas estatais após a Emenda constitucional nº19/1998Marcos Bemquerer ; Benjamin Zymler, prefácio. --341.5Livro
2012 Pires, Luis Manuel FonsecaOs desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI nº 2.135-DF)Luis Manuel Fonseca Pires. --341.33Artigo de revista
2011, 2010 Copola, GinaO direito de greve no serviço públicoGina Copola. --341.32 Artigo de revista
2011 Cardoso, Hélio ApolianoResponsabilidade do Estado decorrente de demora injustificávelHélio Apoliano Cardoso. --341.1236Artigo de revista
2010 Batista, Hugo FidelisA abrangência da estabilidade no serviço público: art. 41 da CFHugo Fidelis Batista. --341.32Artigo de revista
2010 Stringari, Amana KaulingAgência reguladora municipal: estrutura única de regulação dos serviços públicosAmana Kauling Stringari. --341.3Artigo de revista
2010, 2006, 2001, 1999 Castro, José Nilo deDireito municipal positivoJosé Nilo de Castro. --341.316 Livro
2010, 2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros341.3 341.32257 Artigo de revista
2010 Calhao, Antônio Ernani PedrosoJustiça célere e eficiente: uma questão de governança judicialAntônio Ernani Pedroso Calhao. --341.416Livro
2010 Paz, Caroline LimaObrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMGCaroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira. --341.31Artigo de revista
2010 Marin, Jeferson DytzO controle da Administração Pública pela ação popularJeferson Dytz Marin, Ailor Carlos Brandelli. --341.31Artigo de revista
2010, 2009 Padilha, Antônio Carlos PachecoOs delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicasAntônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes. --341.33 341.417 Artigo de revista
2010 Marques, Rafael da SilvaO sistema Bacen-Jud e o princípio da eficiência administrativaRafael da Silva Marques. --341.688Artigo de revista
2010 Chaves, Vitor PintoPolíticas públicas e reconstrução do federalismo brasileiroVitor Pinto Chaves. --341.311Artigo de revista
2009 Pires, Antônio Cecílio MoreiraA administração públicaAntônio Cecílio Moreira Pires. --341.31Capítulo de Livro
2009 Lopes, Carlos Côrtes VieiraAcumulação de subsídios por membros dos poderes e teto salarialCarlos Côrtes Vieira Lopes.341.3334art29Artigo de revista
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Estágio probatório no serviço públicoKiyoshi Harada. --341.33312Artigo de revista
2009 Moraes, Alexandre dePrincípio da eficiência e a evolução do controle jurisdiconal dos atos administrativos discricionáriosAlexandre de Moraes.341.35Capítulo de Livro
2009 Schier, Paulo RicardoRemuneração de vereadores e anterioridade da sua fixação: moralidade, segurança jurídica e princípio repubicanoPaulo Ricardo Schier, Marco Aurélio Marrafon. --341.2553Artigo de revista
2008 Paladino, Carolina de FreitasA estabilidade do servidor público garantida pelo direito adquirido quando verificada antes da Emenda constitucional nº 19/98Carolina de Freitas Paladino. --341.3Artigo de revista
2008 Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira deA licitação na constituição de 1988Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.341.3527Capítulo de Livro
2008, 2007 Bastos, Luiz Allende-Toha de LimaAposentadoria do empregado público: extinção do contrato de trabalho?Luiz Allende-Toha de Lima Bastos. --341.6721 Artigo de revista
2008 Diniz, Carlos Augusto ValenzaDa estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenhoCarlos Augusto Valenza Diniz. --341.3Artigo de revista
2008 Cassar, Vólia BomfimEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar. --341.6527 art33Artigo de revista
2008 Ribeiro, Marcia Carla PereiraEstado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mistaMarcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. --342.2art22Artigo de revista
2008 Ribeiro, Marcia Carla PereiraEstado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mistaMarcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. --342.2art173Artigo de revista
2008, 2006, 2003, 2002 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público nas reformas constitucionaisIvan Barbosa Rigolin. --341.33 Livro
2008 Dias, Jefferson AparecidoPrincípio da eficiência & moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na Constituição federal de 1988Jefferson Aparecido Dias. --341.337Livro
2008 Felipe, Arley CésarPrincípios constitucionais da administração pública brasileiraArley César Felipe. --341.24Artigo de revista
2007 Arelaro, LiseteAs políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivasLisete Arelaro. --341.2537Artigo de revista
2007 Macruz, José CarlosAutarquia municipal: criação, requisitos e atribuições : análise de lei municipalpor José Carlos Macruz. --341.3Artigo de revista
2007 Barroso, MônicaBreves reflexões sobre multas de trânsito em FortalezaMônica Barroso. --341.376Artigo de revista
2007, 2001, 1999 Dezen Júnior, GabrielDireito Constitucional: curso completo : texto da Constituição atualizado até a Emenda Constitucional n. 23, de 3.9.99Gabriel Dezen Junior. --341.2 Livro
2007 Figueiredo, Leonardo VizeuDo princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos: a emenda constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da lei nº 11.350, de 2006Leonardo Vizeu Figueiredo.341.33312Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresGestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicasJessé Torres Pereira Júnior.341.3art37Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva.341.3 Artigo de revista
2007, 2001, 2000 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Mutações do direito administrativoDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.3 Livro
2007 Rosa, Wendell LuisO direito adquirido e as emendas constitucionaisWendell Luis Rosa. --342.1127Artigo de revista
2007, 2006 Féres, Marcelo AndradeO Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeMarcelo Andrade Féres. --341.3 Artigo de revista
2007 Araújo, Florivaldo Dutra deOs regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricasFlorivaldo Dutra de Araújo.341.332Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2007, 2006, 2003 Coutinho, Ana Luísa CelinoServidor público: reforma administrativa, estabilidade, empregado público, direito adquirido : (conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98 e pelas leis 9.801 de 14 de junho de 1999 e 9.962 de 22 de fevereiro de 2000)Ana Luísa C. Coutinho. --341.33 Livro
2007 Barbosa, Joaquim SimõesSTJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço públicoJoaquim Simões Barbosa.341.32261Artigo de revista
2006 Felipe, Arley CésarA Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988Arley César Felipe.341.413Artigo de revista
2006 Mattietto, Leonardo de AndradeA Arbitragem nos contratos de parceria público-privada341.4618art22_cpt_inc27Artigo de revista
2006, 2005 Frota, Hidemberg Alves daAcúmulo de atividades públicas e privadas por agente públicoHidemberg Alves da Frota.341.338 Artigo de revista
2006 Nobre Júnior, Edilson PereiraAdministração pública e o princípio constitucional da eficiênciaEdilson Pereira Nobre Junior.341.31 Artigo de revista
2006 Riatto, Ana Paula Dal IgnaAlgumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretaAna Paula Dal Igna Riatto. --341.3313Artigo de revista
2006 Carvalho Neto, José Francisco deA modernização dos tribunais de contas brasileiros341.41Artigo de revista
2006 Nogueira Neto, Samuel Augusto RodriguesEstágio probatório e estabilidade dos membros da Advocacia-Geral da UniãoSamuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto. --341.3381Artigo de revista
2006 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Estudos de direito público e privadoCarlos Alberto Menezes Direito. --341Livro
2006, 2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Integração social e perspectivas da democracia342.14 Artigo de revista
2006 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaLimites constitucionais à estabilidade dos agentes públicosNilton Carlos de Almeida Coutinho. --341.31Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoalKiyoshi Harada. --341.3334Artigo de revista
2006, 2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527 Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)342.1Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heraclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Dias, Jefferson AparecidoPrincípio da eficiência e moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na constituição federal de 1998Jefferson Aparecido Dias. --341.337 341.3 Livro
2006, 2005 Santiago, Alexandre Jesus de QueirozPromotor de justiça, agente político ou funcionário público?Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. --341.4363 Artigo de revista
2006, 2005 BrasilRegime jurídico dos servidores civis da União: lei 8.112, de 11-12-90 : [constituição federal/88, legislação complementar, índice alfabético geral][Emílio Sabatovski e Iara P. Fontoura, organizadores]. --341.332 Livro
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves. --341.33Artigo de revista
2005 Filgueiras Junior, Marcus ViníciusA informática como opção jurídica vinculada da administração públicaMarcus Vinícius Filgueiras Junior.341.3Artigo de revista
2005 Violin, Tarso CabralAs parcerias entre a administração pública e o terceiro setor: os contratos de gestão e os termos de parceria firmado pelas organizações sociais da sociedade civil de interesse públicoTarso Cabral Violin.341.3227Artigo de revista
2005 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Independência técnico-funcional da Advocacia de Estado341.413Artigo de revista
2005 Costa, Marcus Vinícius Americano daManual de direito constitucional: doutrina, legislação, jurisprudênciaMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2Livro
2005 Barbosa, Ana Carolina SilvaO princípio da praticidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios da moralidade e da eficiência administrativaAna Carolina Silva Barbosa. --341.39Artigo de revista
2005 Slaibi Filho, Nagib, 1950O regime jurídico da magistratura e a Emenda constitucional nº 45/2004341.41Artigo de revista
2005, 2004 Morais, Dalton SantosOs Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência341.31 Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2 Artigo de revista
2004, 2003 Lora, Ilse Marcelina BernardiA estabilidade do servidor públicoIlse Marcelina Bernardi Lora. --341.33 art28Artigo de revista
2004 Alves, EduardoA mídia e os serviços públicos no BrasilEduardo Alves. --341.32Artigo de revista
2004 Modesto, Paulo Eduardo GarridoA reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no BrasilPaulo Modesto. --341.33 Artigo de revista
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público nas reformas constitucionais - XI: os arts 48, 51, 52, 70, 73, 93, 95, 96, 127, 128, e 132 da Constituição Federal341.316Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A dualidade da iniciativa econômica na constituiçãoIves Gandra da Silva Martins. --341.378Artigo de revista
2003 Bazilli, Roberto RibeiroApontamentos sobre a reforma administrativaRoberto Ribeiro Bazilli, Ludmila da Silva Bazilli Montenegro. --341.3Livro
2003 Machado, Carlos Augusto AlcântaraApontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do ministério público e da advocacia pública : uma análise comparativa341.413Artigo de revista
2003 Magalhães, AssuseteMudança no modelo de Estado e as reformas administrativa e da previdência341Capítulo de Livro
2003 Magalhães Filho, InácioO instituto do estágio probatório e da estabilidade em face da promulgação da emenda constitucional nº19/98341.33Artigo de revista
2003 Santos, Alvacir Correa dosPrincípio da eficiência da administração públicaAlvacir Correa dos Santos. --341.31Livro
2003 Lychowski, RodrigoReflexões sobre o direito do trabalho e o direito internacionalRodrigo Lychowski. --341.6Livro
2003 Melo, José Tarcízio de AlmeidaReforma da previdência e poder judiciário: José Tarcízio de Almeida Melo. --341.67Livro
2003 Castro, José Nilo deSubsídios de vereadores (parecer)341.2553art34Artigo de revista
2003, 2001, 2000 Modesto, Paulo Eduardo GarridoTeto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionaisPaulo Modesto. --341.33 Artigo de revista
2002 Pontes, Ariano MeloA Lei Federal Nº 8.666/93 e a fase de habilitação nas licitações estaduais e municipais341.31Artigo de revista
2002 Oliveira, Dalila AndradeA privatização da gestão da educação pública na reforma do Estado brasileiroDalila Andrade Oliveira. --341.23Artigo de revista
2002, 2000, 1999 Pontes Filho, ValmirLimite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição341.33 Artigo de revista
2002 Ferreira Filho, AntonioManual de licitações e contratos administrativosAntonio Ferreira Filho. --341.3527Livro
2002 Cardoso, EdsonServidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional341.33Artigo de revista
2002 Marchi, RicardoServidor público o reajuste salarial obrigatório341.654Artigo de revista
2001, 2000 Mileski, Helio SaulAlgumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscalHelio Saul Mileski. --341.38 Artigo de revista
2001, 2000 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraAs fundações públicas e a reforma do EstadoFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcante. --341.32257 Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A teoria da dominação e a dualidade da iniciativa econômicaCapítulo de Livro
2001 Bulos, Uadi LamegoCláusulas Pétreas nos Doze Anos de Constituição340.326Capítulo de Livro
2001 Hentz, Luiz Antonio SoaresEstrutura de carreira jurídica em universidade pública341.413Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Modesto, Paulo Eduardo GarridoNotas para um debate sobre o princípio da eficiênciaPaulo Modesto. --341.3 Artigo de revista
2001, 1999 Ferraz, LucianoO Estado gerencial e a Lei de licitações públicas341.3527 Artigo de revista
2001 Mello, Marco Aurélio, 1946Por um novo judiciárioMarco Aurélio Mendes de Farias Mello.341.416Artigo de revista
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda. --341.67Livro
2001 Silveira, Almir Goulart daRegime jurídico único: Lei n. 8.112/90 : jurisprudência e anotaçõesAlmir Goulart da Silveira. --341.35Livro
2000 Oliveira Júnior, Dario da SilvaA contratação de pessoal em caráter temporário na Administração MunicipalDario da Silva Oliveira Junior. --341.65187Livro
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues. --341.3836Livro
2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Direito e processo do trabalho na teoria geral do direito: estudosCarlos Henrique Bezerra Leite. --341.6Livro
2000 Ferreira Sobrinho, José WilsonDireito público: administrativo, urbanístico e constitucionalJosé Wilson Ferreira Sobrinho. --341Livro
2000 Pereira Júnior, Jessé TorresLicitações de informática: de acordo com as Emendas Constitucionais de nº 06/95 e 19/98, com as Leis de nº 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 e com a Medida Provisória nº 2.026/2000Jessé Torres Pereira Júnior. --341.3527Livro
2000 Souza, Leny Xavier de Brito eO servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversosLeny Xavier de Brito e Souza. --341.67Livro
2000 Silva, Antônio Álvares da, 1941Os juízes presidentes de vara e a nomeação do diretor de secretaria. Eleição de órgãos diretivos dos tribunais por todos os juízesAntônio Álvares da Silva.341.681Artigo de revista
2000 Melo, José Tarcízio de AlmeidaReformas: administrativa, previdenciária, do judiciárioJosé Tarcízio de Almeida Melo. --341.3Livro
2000 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual341.46211 Artigo de revista
1999 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Apontamentos Sobre a Reforma Administrativa: Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.31Livro
1999 Pereira Júnior, Jessé TorresDa reforma administrativa constitucionalJessé Torres Pereira Junior. --341.3Livro
1999 Granjeiro, J. WilsonLei n. 8.112/90 comentadaJ. Wilson Granjeiro. --341.332Livro
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes deLicitação e seus Princípios na Jurisprudência: atualizada em conformidade com as emendas constitucionais 19 e 20-98Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.352Livro
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF341.33art3Artigo de revista
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF341.33art29Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva. --341.3Livro
1999 Santos, Geraldo BorgesPrincípio da administração pública341.31Artigo de revista
1999 Mello, Magno Antonio Correia deRegime de emprego no âmbito do serviço público federal: consequências da emenda constitucional n. 19/98Magno Antonio Correia de Mello. --341.32Livro
1999 Vargas, Jorge de OliveiraResponsabilidade civil do estado pela demora na prestação da tutela jurisdicionalJorge de Oliveira Vargas. --342.151Livro
1998 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Acertando as contas da Previdência341.39861Artigo de revista
1998 Lopes, Maurício Antônio RibeiroComentários a reforma administrativa: de acordo com as emendas constitucionais 18, de 15-02-1998 e 19, de 04-06-1998Maurício Antônio Ribeiro Lopes. --341.3Livro
1998 Lopes, Maurício Antônio RibeiroComentários à reforma administrativa: de acordo com as Emendas Constitucionais 18, de 15-02-1998 e 19, de 04-06-1998Maurício Antônio Ribeiro Lopes. --341.3Livro
1998 Bacellar Filho, Romeu FelipePrincipios constitucionais do processo administrativo disciplinarRomeu Felipe Bacellar Filho ; prefacio de clemerson merlin cleve341.362Livro
1998 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Tudo sobre a reforma administrativa e as mudanças constitucionais: uma avaliação : Emendas Constitucionais n. 18 e 19-98 : reforma administrativaPaulo de Matos Ferreira Diniz. --341.3Livro
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2015-05-14T21:17:13.000Z [ 626157 ]