Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
 

Data
04/06/1998
 

Ementa
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102490 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1998-06-05
Diário do Senado Federal. 05/06/1998. p. 9837

Publicação Original
1998-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=19&ementa=2&data=19980604 ]

Publicação Original
1998-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1998-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102490&tipoDocumento=EMC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Santos, Murillo GiordanA compatibilidade do subsídio com a verba indenizatória de sucumbênciaMurillo Giordan Santos. --341. 414Artigo de revista
2013 Pereira, Ricardo José Macêdo de BrittoA Constituição brasileira de 1988 e os direitos de liberdade sindical dos servidores públicos: retrospectiva, desafios e perspectivasRicardo José Macêdo de Britto Pereira. --341.33Artigo de revista
2013 Calasans Júnior, JoséA norma do art. 32 da Lei nº 9.074/95 e a Emenda Cosntitucional nº 19/98José Calasans Júnior. --341.3527Artigo de revista
2013, 2012 Lima Filho, Cláudio DiasAtividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivasCláudio Dias Lima Filho. --341.3313 Artigo de revista
2013 Nohara, Irene PatríciaEficiência no desempenho da função pública: pela articulação estratégica da gestão da força de trabalho do Estado com as políticas públicasIrene Patrícia Nohara, Rodolfo Luiz Maderic Richardo. --341.33Artigo de revista
2013 Andrade, Thaís Savedra deO princípio da eficiência constitucional: uma releitura a partir da interdisciplinariedadeThaís Savedra de Andrade. --341.3art37Artigo de revista
2013 Hess, HelianaPoliticas publicas y gestión de la prestación de los servicios judiciales en BrasilHeliana Hess. --341.416Artigo de revista
2013 Saddy, AndréPossibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiroAndré Saddy. --341.353 Artigo de revista
2013 Rodrigues, Itiberê de Oliveira CastellanoPrestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica =: Electricity public services provision through interstate associations applied to the extensions of electricity concessionsItiberê de Oliveira Castellano Rodrigues , Luiz Gustavo Kaercher Loureiro. --341.353art241Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Almeida, Renato Franco deAgentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rightsRenato Franco de Almeida. --341.3 Artigo de revista
2012 Dall'Olio, Leandro Luis dos SA instrumentalização do controle social por meio de reordenamento da contabilidade aplicada ao setor público (Casp)Leandro Luis dos S. Dall'Olio. --341.3836 art103Artigo de revista
2012 Resende, Antônio José Calhau deAspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração públicaAntônio José Calhau de Resende. --341.33Artigo de revista
2012 Lemos, Murilo Lemos deConflitos entre chefes e funcionários da Administração Pública: uma breve análiseMurilo Lemos de Lemos. --341.31Artigo de revista
2012, 2011, ..., 2009, 2008 Savaris, José AntonioDireito processual previdenciárioJosé Antonio Savaris. --341.67 Livro
2012 Almeida, Saulo Nunes de CarvalhoLinhas fundamentais acerca da relativização e transformação dos paradigmas da discricionariedade administrativaSaulo Nunes de Carvalho Almeida, Luis Otavio Franco Martins. --341.3Artigo de revista
2012 Bemquerer, MarcosO regime jurídico das empresas estatais após a Emenda constitucional nº19/1998Marcos Bemquerer ; Benjamin Zymler, prefácio. --341.5Livro
2012 Pires, Luis Manuel FonsecaOs desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI nº 2.135-DF)Luis Manuel Fonseca Pires. --341.33Artigo de revista
2011, 2010 Copola, GinaO direito de greve no serviço públicoGina Copola. --341.32 Artigo de revista
2011 Cardoso, Hélio ApolianoResponsabilidade do Estado decorrente de demora injustificávelHélio Apoliano Cardoso. --341.1236Artigo de revista
2010 Batista, Hugo FidelisA abrangência da estabilidade no serviço público: art. 41 da CFHugo Fidelis Batista. --341.32Artigo de revista
2010 Stringari, Amana KaulingAgência reguladora municipal: estrutura única de regulação dos serviços públicosAmana Kauling Stringari. --341.3Artigo de revista
2010, 2007, 2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros341.3 341.32257 Artigo de revista
2010 Calhao, Antônio Ernani PedrosoJustiça célere e eficiente: uma questão de governança judicialAntônio Ernani Pedroso Calhao. --341.416Livro
2010 Paz, Caroline LimaObrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMGCaroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira. --341.31Artigo de revista
2010 Marin, Jeferson DytzO controle da Administração Pública pela ação popularJeferson Dytz Marin, Ailor Carlos Brandelli. --341.31Artigo de revista
2010, 2009 Padilha, Antônio Carlos PachecoOs delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicasAntônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes. --341.33 341.417 Artigo de revista
2010 Chaves, Vitor PintoPolíticas públicas e reconstrução do federalismo brasileiroVitor Pinto Chaves. --341.311Artigo de revista
2009 Pires, Antônio Cecílio MoreiraA administração públicaAntônio Cecílio Moreira Pires. --341.31Capítulo de Livro
2009 Lopes, Carlos Côrtes VieiraAcumulação de subsídios por membros dos poderes e teto salarialCarlos Côrtes Vieira Lopes.341.3334art29Artigo de revista
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Estágio probatório no serviço públicoKiyoshi Harada. --341.33312Artigo de revista
2009 Moraes, Alexandre dePrincípio da eficiência e a evolução do controle jurisdiconal dos atos administrativos discricionáriosAlexandre de Moraes.341.35Capítulo de Livro
2009 Schier, Paulo RicardoRemuneração de vereadores e anterioridade da sua fixação: moralidade, segurança jurídica e princípio repubicanoPaulo Ricardo Schier, Marco Aurélio Marrafon. --341.2553Artigo de revista
2008 Paladino, Carolina de FreitasA estabilidade do servidor público garantida pelo direito adquirido quando verificada antes da Emenda constitucional nº 19/98Carolina de Freitas Paladino. --341.3Artigo de revista
2008 Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira deA licitação na constituição de 1988Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.341.3527Capítulo de Livro
2008, 2007 Bastos, Luiz Allende-Toha de LimaAposentadoria do empregado público: extinção do contrato de trabalho?Luiz Allende-Toha de Lima Bastos. --341.6721 Artigo de revista
2008 Diniz, Carlos Augusto ValenzaDa estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenhoCarlos Augusto Valenza Diniz. --341.3Artigo de revista
2008 Cassar, Vólia BomfimEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar. --341.6527 art33Artigo de revista
2008 Ribeiro, Marcia Carla PereiraEstado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mistaMarcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. --342.2art22Artigo de revista
2008 Ribeiro, Marcia Carla PereiraEstado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mistaMarcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. --342.2art173Artigo de revista
2008, 2006, 2003, 2002 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público nas reformas constitucionaisIvan Barbosa Rigolin. --341.33 Livro
2008 Dias, Jefferson AparecidoPrincípio da eficiência & moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na Constituição federal de 1988Jefferson Aparecido Dias. --341.337Livro
2008 Felipe, Arley CésarPrincípios constitucionais da administração pública brasileiraArley César Felipe. --341.24Artigo de revista
2007 Arelaro, LiseteAs políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivasLisete Arelaro. --341.2537Artigo de revista
2007 Macruz, José CarlosAutarquia municipal: criação, requisitos e atribuições : análise de lei municipalpor José Carlos Macruz. --341.3Artigo de revista
2007 Barroso, MônicaBreves reflexões sobre multas de trânsito em FortalezaMônica Barroso. --341.376Artigo de revista
2007 Figueiredo, Leonardo VizeuDo princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos: a emenda constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da lei nº 11.350, de 2006Leonardo Vizeu Figueiredo.341.33312Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresGestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicasJessé Torres Pereira Júnior.341.3art37Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva.341.3 Artigo de revista
2007 Rosa, Wendell LuisO direito adquirido e as emendas constitucionaisWendell Luis Rosa. --342.1127Artigo de revista
2007, 2006 Féres, Marcelo AndradeO Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeMarcelo Andrade Féres. --341.3 Artigo de revista
2007 Araújo, Florivaldo Dutra deOs regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricasFlorivaldo Dutra de Araújo.341.332Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2007 Barbosa, Joaquim SimõesSTJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço públicoJoaquim Simões Barbosa.341.32261Artigo de revista
2006 Felipe, Arley CésarA Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988Arley César Felipe.341.413Artigo de revista
2006 Mattietto, Leonardo de AndradeA Arbitragem nos contratos de parceria público-privada341.4618art22_cpt_inc27Artigo de revista
2006, 2005 Frota, Hidemberg Alves daAcúmulo de atividades públicas e privadas por agente públicoHidemberg Alves da Frota.341.338 Artigo de revista
2006 Nobre Júnior, Edilson PereiraAdministração pública e o princípio constitucional da eficiênciaEdilson Pereira Nobre Junior.341.31 Artigo de revista
2006 Riatto, Ana Paula Dal IgnaAlgumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretaAna Paula Dal Igna Riatto. --341.3313Artigo de revista
2006 Carvalho Neto, José Francisco deA modernização dos tribunais de contas brasileiros341.41Artigo de revista
2006 Nogueira Neto, Samuel Augusto RodriguesEstágio probatório e estabilidade dos membros da Advocacia-Geral da UniãoSamuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto. --341.3381Artigo de revista
2006 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Estudos de direito público e privadoCarlos Alberto Menezes Direito. --341Livro
2006, 2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Integração social e perspectivas da democracia342.14 Artigo de revista
2006 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaLimites constitucionais à estabilidade dos agentes públicosNilton Carlos de Almeida Coutinho. --341.31Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoalKiyoshi Harada. --341.3334Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)342.1Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heraclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006, 2005 Santiago, Alexandre Jesus de QueirozPromotor de justiça, agente político ou funcionário público?Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. --341.4363 Artigo de revista
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves. --341.33Artigo de revista
2005 Filgueiras Junior, Marcus ViníciusA informática como opção jurídica vinculada da administração públicaMarcus Vinícius Filgueiras Junior.341.3Artigo de revista
2005 Violin, Tarso CabralAs parcerias entre a administração pública e o terceiro setor: os contratos de gestão e os termos de parceria firmado pelas organizações sociais da sociedade civil de interesse públicoTarso Cabral Violin.341.3227Artigo de revista
2005 Moreira Neto, Diogo de FigueiredoIndependência técnico-funcional da Advocacia de Estado341.413Artigo de revista
2005 Costa, Marcus Vinícius Americano daManual de direito constitucional: doutrina, legislação, jurisprudênciaMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2Livro
2005 Barbosa, Ana Carolina SilvaO princípio da praticidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios da moralidade e da eficiência administrativaAna Carolina Silva Barbosa. --341.39Artigo de revista
2005 Slaibi Filho, Nagib, 1950O regime jurídico da magistratura e a Emenda constitucional nº 45/2004341.41Artigo de revista
2005, 2004 Morais, Dalton SantosOs Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência341.31 Artigo de revista
2004 Morais, Dalton SantosA eficiência administrativa como princípio do direito administrativo brasileiroDalton Santos Morais. --341.3Artigo de revista
2004, 2003 Lora, Ilse Marcelina BernardiA estabilidade do servidor públicoIlse Marcelina Bernardi Lora. --341.33 art28Artigo de revista
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2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público nas reformas constitucionais - XI: os arts 48, 51, 52, 70, 73, 93, 95, 96, 127, 128, e 132 da Constituição Federal341.316Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A dualidade da iniciativa econômica na constituiçãoIves Gandra da Silva Martins. --341.378Artigo de revista
2003 Machado, Carlos Augusto AlcântaraApontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do ministério público e da advocacia pública : uma análise comparativa341.413Artigo de revista
2003 Magalhães Filho, InácioO instituto do estágio probatório e da estabilidade em face da promulgação da emenda constitucional nº19/98341.33Artigo de revista
2003 Castro, José Nilo deSubsídios de vereadores (parecer)341.2553art34Artigo de revista
2003, 2001, 2000 Modesto, Paulo Eduardo GarridoTeto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionaisPaulo Modesto. --341.33 Artigo de revista
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2002 Oliveira, Dalila AndradeA privatização da gestão da educação pública na reforma do Estado brasileiroDalila Andrade Oliveira. --341.23Artigo de revista
2002, 2000, 1999 Pontes Filho, ValmirLimite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição341.33 Artigo de revista
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2002 Marchi, RicardoServidor público o reajuste salarial obrigatório341.654Artigo de revista
2001, 2000 Mileski, Helio SaulAlgumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscalHelio Saul Mileski. --341.38 Artigo de revista
2001, 2000 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraAs fundações públicas e a reforma do EstadoFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcante. --341.32257 Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A teoria da dominação e a dualidade da iniciativa econômicaCapítulo de Livro
2001 Hentz, Luiz Antonio SoaresEstrutura de carreira jurídica em universidade pública341.413Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Modesto, Paulo Eduardo GarridoNotas para um debate sobre o princípio da eficiênciaPaulo Modesto. --341.3 Artigo de revista
2001, 1999 Ferraz, LucianoO Estado gerencial e a Lei de licitações públicas341.3527 Artigo de revista
2001 Mello, Marco Aurélio, 1946Por um novo judiciárioMarco Aurélio Mendes de Farias Mello.341.416Artigo de revista
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues. --341.3836Livro
2000 Silva, Antônio Álvares da, 1941Os juízes presidentes de vara e a nomeação do diretor de secretaria. Eleição de órgãos diretivos dos tribunais por todos os juízesAntônio Álvares da Silva.341.681Artigo de revista
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF341.33art3Artigo de revista
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF341.33art29Artigo de revista
1999 Santos, Geraldo BorgesPrincípio da administração pública341.31Artigo de revista
1998 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Acertando as contas da Previdência341.39861Artigo de revista
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2014-05-29T21:17:40.000Z [ 585115 ]