Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 16, de 1997

04/06/1997

EMC-16-1997-06-04

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1997-06-04;16

1997-06-05

Diário da Câmara dos Deputados. 05/06/1997. p. 14785

1997-06-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1997. p. 11553
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=16&ementa=2&data=19970604 ]

1997-06-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1997/emendaconstitucional-16-4-junho-1997-355726-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-06-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540603/publicacao/15635208 ]