Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 13, de 1996
Data
21/08/1996
Apelido
EMC-13-1996-08-21
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1996-08-21;13
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-08-22
Diário do Senado Federal. 22/08/1996. p. 14689
Publicação Original
1996-08-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/08/1996. p. 16069
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/08/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=13&ementa=2&data=19960821 ]
Publicação Original
1996-08-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1996/emendaconstitucional-13-21-agosto-1996-358365-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-08-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593614/publicacao/15635207 ]

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