Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 8, de 1977

14/04/1977

EMC-8-1977-04-14 , PACOTE DE ABRIL.

Altera artigos da Constituição Federal, incluindo-se em seu Título V os artigos 208, 209 e 210.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1977-04-14;8

1977-04-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/1977. p. 4195

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=8&ementa=2&data=19770414 ]

1977-04-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1970-1979/emendaconstitucional-8-14-abril-1977-366978-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1977-04-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593598/publicacao/15644209 ]