Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/2016. p. 18 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=28/04/2016 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.726&ementa=2&data=20160427 ]
Publicação Original
2016-04-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2016/decreto-8726-27-abril-2016-782945-publicacaooriginal-150185-pe.html ]
Publicação Original
2016-04-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/590331/publicacao/15641047 ]