Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 8.465, de 8 de Junho de 2015
Data
08/06/2015
Apelido
DEC-8465-2015-06-08
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2015-06-08;8465
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/06/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.465&ementa=2&data=20150608 ]
Publicação Original
2015-06-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8465-8-junho-2015-780968-publicacaooriginal-147185-pe.html ]
Publicação Original
2015-06-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/414127/publicacao/15622947 ]

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