Brasil

Federal

Decreto nº 8.433, de 16 de Abril de 2015

16/04/2015

DEC-8433-2015-04-16

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

urn:lex:br:federal:decreto:2015-04-16;8433

2015-04-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2015. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/04/2015 ]

2015-04-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/04/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/04/2015 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.433&ementa=2&data=20150416 ]

2015-04-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8433-16-abril-2015-780546-publicacaooriginal-146680-pe.html ]

2015-04-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/593935/publicacao/15612685 ]