Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2014. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=26/05/2014 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.243&ementa=2&data=20140523 ]
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2014-05-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2014/decreto-8243-23-maio-2014-778785-publicacaooriginal-144185-pe.html ]
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2014-05-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/592036/publicacao/15616981 ]