Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2013 ]
Retificação
2013-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2013. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/07/2013 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.033&ementa=2&data=20130627 ]
Publicação Original
2013-06-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8033-27-junho-2013-776379-publicacaooriginal-140289-pe.html ]
Publicação Original
2013-06-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/590695/publicacao/15622755 ]