Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013
 

Data
27/06/2013
 

Ementa
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2013-06-27;8033
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266773 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8033-27-junho-2013-776379-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2013 ]

Publicação Original
2013-06-28
Diário Oficial da União. Secão 1. 28/06/2013.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2013 ]

Retificação
2013-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2013. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/07/2013 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=8.033&ementa=2&data=20130627 ]

Publicação Original
2013-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8033-27-junho-2013-776379-publicacaooriginal-140289-pe.html ]

Publicação Original
2013-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266773&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Carvalho, Francisco EdivarAbordagem prática do trabalho portuário e avulsoFrancisco Edivar Carvalho, Silvia Pires Bastos Costa. --Livro
2015 Castro Junior, Osvaldo Agripino deConcedente e consessão portuária na nova lei dos portosOsvaldo Agripino de Castro Junior. --341Artigo de revista
2015 Serra, Felipe de AssisConsiderações acerca do direito/proibição de ampliação dos terminais de uso privado e a (in)segurança jurídica para investirFelipe de Assis Serra, Cláudio Ribeiro Huguet. --341Artigo de revista
2015 Fiad, PatriciaO princípio da legalidade e a possibilidade de expansão de instalações portuárias fora do porto organizadoPatricia Fiad. --341Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria. --341Artigo de revista
2014 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAnálise jurídica sobre a competência para celebração dos contratos de uso temporário, de passagem, de cessão de uso não onerosa ou onerosa e de autorização de uso, de acordo com a regência normativa ditada pela Lei nº 12.815/2013Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Felipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2014 Mukai, Toshio, 1938Anotações à nova legislação dos portos: Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013Toshio Mukai. --341Livro
2014 Garrute, Mateus MelloDecreto nº 8.033/13: breve abordagem de alguns pontos relevantesMateus Mello Garrute. --342.29Artigo de revista
2014 Garcia, Flávio AmaralPortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriaFlávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas. --341Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra. --341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra. --341Artigo de revista
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