Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/05/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/05/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.995&ementa=2&data=20130502 ]
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2013-05-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7995-2-maio-2013-775928-publicacaooriginal-139712-pe.html ]
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2013-05-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413294/publicacao/15641866 ]