Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2013. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=09/04/2013 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.984&ementa=2&data=20130408 ]
Publicação Original
2013-04-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7984-8-abril-2013-775702-publicacaooriginal-139449-pe.html ]
Publicação Original
2013-04-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413250/publicacao/15622269 ]