Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2013. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=09/04/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.983&ementa=2&data=20130408 ]
Publicação Original
2013-04-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7983-8-abril-2013-775701-publicacaooriginal-139448-pe.html ]
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2013-04-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413246/publicacao/15622116 ]