Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/03/2013. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.962&ementa=2&data=20130315 ]
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2013-03-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html ]
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2013-03-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/413161/publicacao/15762397 ]