Brasil

Federal

Decreto nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013

04/02/2013

DEC-7903-2013-02-04

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-02-04;7903

2013-02-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/2013. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=05/02/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.903&ementa=2&data=20130204 ]

2013-02-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7903-4-fevereiro-2013-775233-publicacaooriginal-138887-pe.html ]

2013-02-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413094/publicacao/15768777 ]