Brasil

Federal

Decreto nº 7.891, de 23 de Janeiro de 2013

23/01/2013

DEC-7891-2013-01-23

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2013-01-23;7891

2013-01-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/01/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/01/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.891&ementa=2&data=20130123 ]

2013-01-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7891-23-janeiro-2013-775082-publicacaooriginal-138772-pe.html ]

2013-01-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/413046/publicacao/15777830 ]