Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/12/2012. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.873&ementa=2&data=20121226 ]
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2012-12-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7873-26-dezembro-2012-774829-publicacaooriginal-138452-pe.html ]
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2012-12-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591657/publicacao/15750295 ]