Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.873, de 26 de Dezembro de 2012
Data
26/12/2012
Apelido
DEC-7873-2012-12-26
Ementa
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-12-26;7873
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-12-26
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/12/2012. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.873&ementa=2&data=20121226 ]
Publicação Original
2012-12-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7873-26-dezembro-2012-774829-publicacaooriginal-138452-pe.html ]
Publicação Original
2012-12-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591657/publicacao/15750295 ]

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