Brasil

Federal

Decreto nº 7.777, de 24 de Julho de 2012

24/07/2012

DEC-7777-2012-07-24

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

urn:lex:br:federal:decreto:2012-07-24;7777

2012-07-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=25/07/2012 ]

2012-07-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/07/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=31/07/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.777&ementa=2&data=20120724 ]

2012-07-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7777-24-julho-2012-773904-publicacaooriginal-137192-pe.html ]

2012-07-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/586797/publicacao/15837175 ]