Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
 

Data
16/05/2012
 

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264975 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7724-16-maio-2012-612993-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 16/05/2012. p. 1

Publicação Original
2012-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1-Extra. 16/05/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=16/05/2012 ]

Retificação
2012-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=18/05/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.724&ementa=2&data=20120516 ]

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7724-16-maio-2012-612993-publicacaooriginal-136107-pe.html ]

Publicação Original
2012-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264975&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana = The collective right of access to public information : a comparative study between brazilian and colombian lawsAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto. --341.2Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:06.000Z [ 727560 ]