Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/03/2012. p. 7
Republicação
2012-03-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/03/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/03/2012 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.689&ementa=2&data=20120302 ]
Publicação Original
2012-03-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7689-2-marco-2012-612505-publicacaooriginal-135430-pe.html ]
Publicação Original
2012-03-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/412739/publicacao/15759979 ]