Diário Oficial da União. Seção 1. 08/11/2011. p. 9 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=08/11/2011 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.602&ementa=2&data=20111107 ]
Publicação Original
2011-11-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7602-7-novembro-2011-611735-publicacaooriginal-134153-pe.html ]
Publicação Original
2011-11-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/412561/publicacao/15759644 ]