Brasil

Federal

Decreto nº 7.592, de 28 de Outubro de 2011

28/10/2011

DEC-7592-2011-10-28

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2011-10-28;7592

2011-10-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=31/10/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.592&ementa=2&data=20111028 ]

2011-10-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7592-28-outubro-2011-611706-publicacaooriginal-134070-pe.html ]

2011-10-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/412521/publicacao/15758646 ]