Brasil

Federal

Decreto nº 7.578, de 11 de Outubro de 2011

11/10/2011

DEC-7578-2011-10-11

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

urn:lex:br:federal:decreto:2011-10-11;7578

2011-10-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/2011. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=13/10/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.578&ementa=2&data=20111011 ]

2011-10-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7578-11-outubro-2011-611587-publicacaooriginal-133801-pe.html ]

2011-10-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/412465/publicacao/15759131 ]