Brasil

Federal

Decreto nº 7.571, de 28 de Setembro de 2011

28/09/2011

DEC-7571-2011-09-28

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.

urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-28;7571

2011-09-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/09/2011 ]

2011-09-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2011. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=30/09/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.571&ementa=2&data=20110928 ]

2011-09-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7571-28-setembro-2011-611513-publicacaooriginal-133709-pe.html ]

2011-09-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589472/publicacao/15759980 ]