Diário Oficial da União. Seção 1. 03/08/2011. p. 45 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=45&data=03/08/2011 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.546&ementa=2&data=20110802 ]
Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7546-2-agosto-2011-611135-publicacaooriginal-133293-pe.html ]
Publicação Original
2011-08-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/589373/publicacao/15759559 ]