Brasil

Federal

Decreto nº 7.303, de 15 de Setembro de 2010

15/09/2010

DEC-7303-2010-09-15

Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.

urn:lex:br:federal:decreto:2010-09-15;7303

2010-09-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/2010. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/09/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.303&ementa=2&data=20100915 ]

2010-09-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7303-15-setembro-2010-608537-publicacaooriginal-129639-pe.html ]

2010-09-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/577819/publicacao/ ]