Brasil

Federal

Decreto nº 7.237, de 20 de Julho de 2010

20/07/2010

DEC-7237-2010-07-20

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2010-07-20;7237

2010-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2010. p. 22
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=21/07/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.237&ementa=2&data=20100720 ]

2010-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7237-20-julho-2010-607346-publicacaooriginal-128219-pe.html ]

2010-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580027/publicacao/15752087 ]