Brasil

Federal

Decreto nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009

05/02/2009

DEC-6759-2009-02-05

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759

2009-02-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/02/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/02/2009 ]

2009-09-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/09/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=17/09/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.759&ementa=2&data=20090205 ]

2009-02-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6759-5-fevereiro-2009-585997-publicacaooriginal-109358-pe.html ]

2009-02-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/411033/publicacao/15746772 ]