Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2008. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=19/12/2008 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.702&ementa=2&data=20081218 ]
Publicação Original
2008-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6702-18-dezembro-2008-584916-publicacaooriginal-107778-pe.html ]
Publicação Original
2008-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/578983/publicacao/15746301 ]