Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2008. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=18/03/2008 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.403&ementa=2&data=20080317 ]
Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6403-17-marco-2008-572964-publicacaooriginal-96358-pe.html ]
Publicação Original
2008-03-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/568703/publicacao/15742505 ]