Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007
Data
05/09/2007
Apelido
DEC-6204-2007-09-05
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-05;6204
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-09-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/09/2007. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=06/09/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.204&ementa=2&data=20070905 ]
Publicação Original
2007-09-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6204-5-setembro-2007-559256-publicacaooriginal-81370-pe.html ]
Publicação Original
2007-09-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/410008/publicacao/15738854 ]

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