Brasil

Federal

Decreto nº 6.146, de 3 de Julho de 2007

03/07/2007

DEC-6146-2007-07-03

Altera o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

urn:lex:br:federal:decreto:2007-07-03;6146

2007-07-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2007. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=04/07/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.146&ementa=2&data=20070703 ]

2007-07-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6146-3-julho-2007-556248-publicacaooriginal-75995-pe.html ]

2007-07-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570323/publicacao/15738348 ]