Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/01/2007. p. 15
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=6.024&ementa=2&data=20070122 ]
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2007-01-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2007/decreto-6024-22-janeiro-2007-549816-publicacaooriginal-65338-pe.html ]
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2007-01-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/566577/publicacao/15735294 ]