Brasil

Federal

Decreto nº 5.703, de 15 de Fevereiro de 2006

15/02/2006

DEC-5703-2006-02-15

Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2006-02-15;5703

2006-02-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/02/2006. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/02/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.703&ementa=2&data=20060215 ]

2006-02-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5703-15-fevereiro-2006-541097-publicacaooriginal-43269-pe.html ]

2006-02-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/409106/publicacao/15757356 ]