Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2005. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/11/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.591&ementa=2&data=20051122 ]
Publicação Original
2005-11-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2005/decreto-5591-22-novembro-2005-539238-publicacaooriginal-37338-pe.html ]
Publicação Original
2005-11-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/408906/publicacao/15726595 ]