Brasil

Federal

Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004

02/12/2004

DEC-5296-2004-12-02

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-12-02;5296

2004-12-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/12/2004. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=03/12/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.296&ementa=2&data=20041202 ]

2004-12-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5296-2-dezembro-2004-534980-publicacaooriginal-21548-pe.html ]

2004-12-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408210/publicacao/15686665 ]