Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/2004. p. 53 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=53&data=23/06/2004 ]
Retificação
2004-06-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/2004. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=24/06/2004 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.113&ementa=2&data=20040622 ]
Publicação Original
2004-06-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5113-22-junho-2004-532712-publicacaooriginal-15052-pe.html ]
Publicação Original
2004-06-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/407490/publicacao/15799494 ]