Brasil

Federal

Decreto nº 4.965, de 29 de Janeiro de 2004

29/01/2004

DEC-4965-2004-01-29

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-01-29;4965

2004-01-29

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/2004. p. 3

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.965&ementa=2&data=20040129 ]

2004-01-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-4965-29-janeiro-2004-460104-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2004-01-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406888/publicacao/15794681 ]